Gazeta a gente

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SIFUSPESP é contra projeto de lei que poderá pôr fim a direitos básicos do trabalhador, como FGTS, férias e 13º salário

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 22/03, por 231 votos a favor e 188 contra, além de 8 abstenções, o projeto de lei(PL) 4.302/1998, que estende a terceirização às atividades-fim das empresas e altera as regras para o trabalho temporário.

 

O PL também permitirá que negociações diretas e individuais entre patrões e empregados passem por cima dos acordos coletivos feitos pelas mais diversas categorias sobre benefícios sociais e reajustes de salários e referendados pela lei.

 

No olhar do SIFUSPESP, a medida é uma verdadeira punhalada nas costas do trabalhador brasileiro por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis e que se abstiveram da votação. A lista completa de como se posicionaram os deputados está disponível neste link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/como-cada-deputado-votou-na-proposta-que-amplia-a-terceirizacao/

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Retirada desses funcionários públicos da PEC 287/2016 pode ser estratégia para desmobilizar trabalhadores contrários à proposta

Em anúncio feito na noite desta terça-feira, 21/03, o presidente Michel Temer(PMDB) disse que servidores públicos estaduais e municipais não serão afetados pela aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 287/2016, que estabelece a reforma da previdência. Essa medida valeria para todos os Estados da federação e somente para os 2 mil municípios brasileiros que possuem um regime próprio de previdência, menos de 40% do total.

 

Apesar de ficarem de fora da reforma nacional, os servidores estaduais e municipais terão de lutar contra a iminente reforma que os estados e municípios tentarão fazer para adequar seus regimes próprios de previdência. Os governadores, preocupados com o impacto que uma medida tão impopular pode causar nas eleições de 2018, devem enfrentar muita resistência por parte dos funcionários públicos caso sejam obrigados a adotar a medida.

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Vista interna do CDP de Icém. Foto: Gilberto Marques / A2img

Os servidores do sistema prisional paulista inscritos na extinta Lista Prioritária de Transferência Especial(LPTE) para o Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro”, de Icém, vão precisar se manifestar oficialmente, via requerimento apresentado em suas unidades até a próxima sexta-feira, 24/03, caso queiram permanecer na Lista Prioritária de Transferência(LPT) para o novo CDP.

 

Penitenciaria Pacaembu

Um agente de segurança penitenciária(ASP) foi agredido por detentos nesta quarta-feira, 15/03, na Penitenciária de Pacaembu, no oeste do Estado de São Paulo. Os presos atiraram pedras e outros objetos contra o servidor, que sofreu ferimentos na cabeça. O ASP foi socorrido por colegas e não corre riscos.

 

Dirigentes do SIFUSPESP acompanharam o servidor ao hospital da cidade, onde ele recebeu atendimento médico, e à delegacia, onde foi registrado boletim de ocorrência sobre o caso. Também foi registrada a Notificação de Acidente de Trabalho(NAT).

Funcionários do sistema prisional também farão paralisação de 24h em protesto pela não votação da PEC que cria a Polícia Penal

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Funcionários do sistema prisional também farão paralisação de 24h em protesto pela não votação da PEC que cria a Polícia Penal

O SIFUSPESP participa nesta quarta-feira, 15/03, da paralisação nacional dos funcionários do sistema prisional em protesto pela não votação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) nº 308/2004, que cria a Polícia Penal. O movimento é comandado pela FENASPEN, que concentrará esforços em Brasília e em unidades prisionais espalhadas por 23 Estados Brasileiros.

A PEC tramita há mais de uma década no Congresso Nacional e, se aprovada, incluirá os agentes de segurança penitenciária e outros funcionários do sistema no rol de profissionais da segurança pública.

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Pesquisa do Senado também mostra que 73% dos entrevistados é a favor de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas que já cumpriram pena

Pesquisa divulgada na última quarta-feira, 08/03, pelo DataSenado, órgão de pesquisa do Senado Federal, revelou que 91% dos internautas brasileiros em um total de 1.310 que responderam a um questionário elaborado pela Casa Legislativa são favoráveis ao trabalho obrigatório para os detentos durante o cumprimento da pena. A pesquisa foi feita no portal do Senado na internet, entre os dias 16 de fevereiro e 02 de março deste ano.

O levantamento tem como base o Projeto de Lei do Senado(PLS) nº 513/2013, de autoria do senador Renan Calheiros(PMDB), que altera a Lei nº 2.716/1984, a chamada Lei de Execução Penal.

A legislação dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, seus deveres, direitos e disciplina, sobre os estabelecimentos penais, como as penitenciárias e centros de detenção provisória, sobre os órgãos de execução penal, a exemplo do Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN), e ainda sobre a execução das penas em espécie e das medidas de segurança, entre outros temas.

A matéria completa, que atualmente é apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Jáder Barbalho(PMDB), está disponível no link: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115665

Pesquisa também aborda salário e incentivos fiscais para empresas que contratarem detentos

Ainda de acordo com a pesquisa feita pelo DataSenado, apesar de a maioria dos internautas ser favorável ao trabalho obrigatório dos sentenciados, 72% dos que responderam ao questionário são contra o aumento da remuneração dos presos de 75% do salário mínimo para um salário mínimo completo, conforme previsto na PLS 513/2013.

Por outro lado, 73% dos internautas se mostraram favoráveis à proposta de conceder incentivos fiscais a empresas que contratassem pessoas que já cumpriram pena, com 24% contra. Mas no caso desses incentivos envolverem companhias que contratam os detentos ainda sob pena, o resultado foi mais equilibrado: 49% são favoráveis e 43%, contrários.

Superlotação

O Senado ainda fez mais uma pergunta, relacionada à superlotação dos presídios. Para 80% das pessoas que participaram da pesquisa, não deve ser possível antecipar benefícios a sentenciados caso eles estejam em unidades prisionais com lotação acima de sua capacidade. Apenas 15% se mostraram a favor dessa concessão.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) obtidos junto aos 27 tribunais de Justiça do país e divulgados em 24 de fevereiro de 2017, o Brasil iniciou o ano com cerca de 655 mil presos, sendo 66% deles já condenados e os demais 34% ainda aguardando julgamento. Só no Estado de São Paulo são 233 mil detentos, mais de ⅓ do total. Ainda de acordo com o CNJ, o Brasil tem um déficit de 250 mil vagas no sistema penitenciário.

 

Crédito da foto: Keila Oliveira – Agepen