O SIFUSPESP alerta seus sindicalizados para não se esquecerem de procurar uma de nossas sedes para entrarem com a ação contra a Fazenda requerendo o valor retroativo, equivalente ao período entre a edição do decreto e sua efetiva regulação e cumprimento.
Segundo o presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado, “esse processo visa recuperar aos agentes esses cinco anos de demora em poder usufruir de um beneficio por demora da SAP em cumprir o decreto do governador”.
Lembrando que isso foi uma vitória do SIFUSPESP que procurou o deputado Carlos Giannazi, através de seu diretor Jenis de Andrade. O deputado enviou ao secretário o Requerimento de Informação 106/2012 (publicado no D.O. em 28/03) cobrando rapidez da secretaria em cumprir o decreto, e já no mês seguinte saiu a resolução (clique aqui e confira matéria publicada no DO a este respeito).
“Já estão se passando os cinco anos a qual podemos requerer na ação o retroativo por isso se faz necessário entrar com a ação o mais rápido possível. Quando se entra com uma ação contra a Fazenda, pode requerer direitos até cinco anos antes da data de entrada do processo”, lembra João Rinaldo.
Informamos também que nosso Departamento Jurídico está ingressando com ação coletiva em benefício dos nossos sindicalizados, mas que as ações individuais são muito mais rápidas para se executar em caso de vitória na justiça.
Os documentos necessários para o ingresso da Ação de Ressarcimento de horas de descanso e alimentação são (republicado com alterações): RG e CPF; Procuração; Declaração de pobreza; Autorização de desconto (R$ 40,00); Autorização de desconto (R$ 50,00); Contrato; 60 últimos holerites; Ficha modelo 100 dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012.
Confira abaixo matéria sobre requerimento do deputado Giannazi:
