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Articulação da FENASPPEN e do SIFUSPESP permitiu que servidores penitenciários fossem incluídos no texto como parte das carreiras exclusivas de Estado, o que impede que a categoria corra o risco de ter suas atividades terceirizadas
por Giovanni Giocondo
Após ter sido novamente adiada pela Câmara, a votação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, pode acontecer nesta quinta-feira(23) dentro da Comissão Especial instalada para analisar o texto do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA).
A votação foi interrompida no final da noite desta quarta-feira(22), após a oposição conseguir obstruir a pauta regimentalmente. Caso passe pelo colegiado, a PEC irá a votação em plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis - ou ⅗ do total - em dois turnos, para ser aprovada. Uma vez ratificada pela Câmara, irá a apreciação do Senado.
Em razão do trabalho árduo da FENASPPEN e do SIFUSPESP - que têm dialogado com todas as lideranças partidárias da Casa ao longo desta semana, os policiais penais conseguiram um avanço ao serem incluídos na matéria como parte das carreiras exclusivas de Estado, e que merecem proteção especial, por serem indelegáveis à iniciativa privada.
Nesse sentido, os servidores penitenciários serão preservados de possíveis terceirizações de suas carreiras, à semelhança das demais carreiras da segurança pública descritas no artigo 144 da Constituição, entre outros servidores que terão uma proteção adicional já prevista na Carta Magna.
Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação informou que o diálogo com os parlamentares permitiu uma defesa importantíssima dos policiais penais contra a privatização do sistema prisional, que vem evoluindo a passos largos a partir das tentativas de inúmeros Estados brasileiros em terceirizar a gestão de suas penitenciárias.
“Temos a urgência de blindar a categoria desse risco de ter suas atividades privatizadas. Se em 2019 conseguimos finalmente aprovar a PEC da Polícia Penal , agora não podemos permitir que a nova emenda da Reforma Administrativa nos prejudique. Somos policiais penais e somos essenciais”, explicou Anunciação, que ainda lutará em plenário pela aprovação de outros destaques que visam a beneficiar a categoria.
No texto da PEC, fica assegurado aos trabalhadores do sistema prisional proteção adicional no que se refere ao corte de despesas resultante da exoneração de servidores estáveis. O relator Arthur Maia disse à Agência Câmara que estes setores estratégicos merecem tratamento mais “cauteloso”. Os demais poderão ter um desconto de até 25% nos seus vencimentos, mas somente em caso de comprovada crise fiscal.
Por outro lado, o processo administrativo voltado à perda do cargo será igual ao dos demais servidores, mas só poderá ser instaurado “após 2 (dois) ciclos consecutivos de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório ou em 3 (três) ciclos intercalados, apurados em um período de cinco anos”. A decisão caberá a servidores estáveis “que não tenham participado dos procedimentos de avaliação de desempenho”.
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Nesta terça e quarta-feira, SIFUSPESP e FENASPPEN estiveram em Brasília para dialogar com deputados da base do governo e pedir que policiais penais continuem a ser parte das carreiras típicas de Estado dentro do texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020
atualizada às 16/03 de 22/09/2021
por Giovanni Giocondo
Sem votos suficientes para aprovar o relatório do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA), o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL) voltou a adiar nesta terça-feira(21) a votação do texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e segue em trâmite pela Câmara.
A pauta só ficou travada em razão da forte pressão de sindicatos de todo o país sobre os parlamentares, cujas lideranças de partidos não alcançaram consenso para colocar o tema sob análise pela Comissão Especial, onde a proposta precisa ser aprovada antes de ir a votação em plenário. No último dia 3 de agosto, integrantes do SIFUSPESP e da FENASPPEN já haviam estado em Brasília para um protesto contra a reforma.
Na avaliação dos sindicatos, a PEC 32/2020 promove inúmeros ataques contra os direitos dos policiais penais e de outras categorias da segurança pública, sobretudo no que tange à permissão para que estas carreiras típicas de Estado sejam preenchidas por funcionários temporários e sem vínculo com as instituições.
A reforma administrativa também coloca em xeque a estabilidade dos servidores públicos em geral, abrindo espaço para a nomeação de funcionários comissionados em todas as funções consideradas “essenciais”. Nas penitenciárias, essa mudança pode significar a implosão do sistema e o avanço do crime organizado sobre a população.
Diálogo com a base do governo pode ser chave para tirar policiais penais do texto
Representando os policiais penais, o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e o diretor do SIFUSPESP e da Federação, Alancarlo Fernet, estiveram em Brasília nesta terça e quarta-feira, 21 e 22 de setembro, para garantir que policiais penais continuem sendo parte de carreiras típicas de Estado. Para isso, conversaram com lideranças de partidos que formam a base do governo Bolsonaro na Casa.
Na terça, acompanhados de outros representantes das polícias civil, federal e dos agentes socioeducativos, os sindicalistas conseguiram se reunir com o líder do governo na Casa, Ubiratan Sanderson, além dos deputados federais Major Vitor Hugo e Jones Moura, todos do PSL, a quem solicitaram apoio à reivindicação dos policiais penais.
Nesta quarta, foi a vez de Fernet e Anunciação dialogarem com a liderança do PSC para tratar da mesma pauta. A avaliação dos policiais penais após os encontros com os parlamentares é que não há margem para aprovação da PEC diante de tanta oposição feita pelos servidores públicos, o que reforça o entendimento de que o movimento dos sindicatos possui força para fazer valer os seus direitos.
Novas reuniões ordinárias da Comissão Especial acontecerão na tarde desta quarta e na manhã desta quinta-feira(23), mas a expectativa é que o relatório volte a ser barrado.
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"Habite Seguro" permitirá subsídios e financiamentos para aquisição de imóveis com juros abaixo do mercado a profissionais do setor, inclusive policiais penais, e estará disponível dentro de 40 dias
por Giovanni Giocondo
O governo federal lançou oficialmente nesta segunda-feira(13) o programa Habite Seguro, que oferece financiamento habitacional e subsídios a servidores de todas as carreiras que integram o Sistema Único de Segurança Pública, incluindo os policiais penais, além de guardas civis municipais, policiais civis, militares, bombeiros e outros trabalhadores do setor, sejam eles da ativa, aposentados ou reformados.
Os valores disponíveis para o subsídio têm origem no Fundo Nacional de Segurança Pública, totalizando até R$13 mil para cada profissional - variando conforme sua renda. Até 100% do imóvel poderá ser financiado, mas os valores da residência que contará com os subsídios não podem ultrapassar os R$300 mil. A prioridade será para aqueles que recebem até R$7 mil brutos por mês, já que o programa é considerado de caráter social.
As tarifas de contratação de crédito imobiliário também serão bancadas pelo programa, que em seu primeiro ano terá aporte de R$100 milhões para todas as operações. Quem recebe acima dos R$7 mil mensais também poderá ter acesso ao financiamento, mas o custo das taxas e juros será superior aos dos demais.
Poderão ser adquiridos imóveis novos e usados, mas o dinheiro também poderá ser utilizado para financiar a construção em caráter individual.
A Caixa Econômica Federal vai administrar o crédito, e começa a disponibilizá-lo aos servidores da segurança pública dentro de 40 dias. Este será o tempo exigido para os trâmites necessários à efetivação do programa, criado a partir da medida provisória(MP) 1.070/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro(sem partido) e que já entrou em vigor nesta segunda-feira, após a publicação no Diário Oficial da União.
Agora, como toda MP, tem validade de até 120 dias. Para virar lei definitivamente, o texto precisa do aval da Câmara e do Senado, onde o governo conta com larga margem de apoio para aprovar a medida. A íntegra está disponível neste link.
Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação esteve na cerimônia de lançamento do Habite Seguro, onde entregou os pleitos dos policiais penais brasileiros, que foram atendidos no que se refere ao financiamento de 100% dos imóveis e à permissão para que os usados também fossem parte do programa. A Federação ainda reivindica que os servidores sejam isentos das taxas cartoriais cobradas nas operações de financiamento.
No dia 29 de julho, o diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, esteve na cidade de Martinópolis em uma audiência com o deputado federal Coronel Tadeu(PSL), que já havia adiantado a inclusão dos servidores penitenciários no projeto. Agora, com a MP em vigor, a expectativa do sindicato é que os trabalhadores que têm menor acesso a crédito imobiliário no mercado possam ser beneficiados com a casa própria, bem durável que tanto os policiais penais paulistas carecem, fundamental para o seu bem estar e qualidade de vida.
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