O prazo dado pelo Governo do Estado para a  realização da chamada “prova de vida” termina daqui a 12 dias, segundo o decreto nº 68.306, de 16 de janeiro os servidores que não realizarem o procedimento até dia 17 de março, terão o salário suspenso a partir de abril. Cabe ressaltar que para os aposentados e pensionistas continuam em vigor as regras da SPPREV.

O processo utiliza o aplicativo SOU.SP.GOV.BR e tem sido alvo de diversas reclamações de servidores devido a falhas no reconhecimento facial e erros de conexão.

 

Processo confuso, pouco transparente e possivelmente ilegal

Quando foi divulgado inicialmente o governo não informou aos servidores que o aplicativo utiliza a base de dados biométrica do TSE, portanto muitos servidores que ainda não tinham feito o cadastramento da biometria junto aos cartórios eleitorais não conseguiram realizar a validação.

Outro problema são os constantes erros apresentados pelo aplicativo, que muitas vezes obrigam o servidor a desinstalar e reinstalar o aplicativo para que o mesmo funcione.

Muitos servidores conseguiram realizar a “Prova de Vida” através do uso do SOU.SP.GOV.BR em conjunto com o aplicativo do Governo Federal o GOV.BR, fazendo o login por reconhecimento facial, começando o recadastramento pelo  SOU.SP.GOV.BR e realizando a prova de vida pelo GOV.BR, esse procedimento não foi orientado nos materiais explicativos divulgados pelo estado de São Paulo.

As orientações passadas para os núcleos de RH das unidades não incluem nenhum processo alternativo ao uso do aplicativo.

Segundo o Departamento Jurídico do SIFUSPESP o bloqueio do salário dos servidores pode ser ilegal, visto que o Governo do Estado a princípio não pode forçar o uso de uma solução tecnológica a qual ele não fornece de forma completa (hardware, software e treinamento) para que o servidor possa usufruir de seus direitos, ou seja o Governo em tese só poderia forçar o servidor a usar um sistema caso forneça o equipamento,o software e o treinamento.Nos casos em que o governo não forneça a solução completa, deve ser franquedo o uso de ferramentas e soluções alternativas, como ocorre com a prova de vida do INSS e da SPPREV.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP está estudando as medidas judiciais cabíveis caso algum servidor seja prejudicado pelo decreto nº 68.306.

 

Governo não responde aos ofícios

Em 30 de janeiro o SIFUSPESP oficiou a SAP e a Secretaria de administração e governo digital sobre os problemas do processo de “Prova de vida”  e solicitando informação sobre a existência de processos alternativos para a realização da mesma.

Contrariando a legislação estadual os ofícios não foram respondidos até o momento, o que vai obrigar o SIFUSPESP a tomar as medidas legais cabíveis.

 

Abaixo o comunicado da Secretaria de Comunicação do Estado de São Paulo sobre a prova de vida.

“Quem não atualizar os dados cadastrais pelo app SOU.SP.GOV.BR até 17 de março terá os vencimentos suspensos a partir de abril

 

Servidores públicos ativos do Estado de São Paulo têm menos de duas semanas para realizar o recadastramento digital obrigatório pelo aplicativo SOU.SP.GOV.BR. Quem não realizar o procedimento até 17 de março de 2024 ficará sem receber os vencimentos a partir de abril, pois não haverá prorrogação do prazo.

 

Devem realizar o recadastramento servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações do Estado de SP. O procedimento digital deve ser feito pelo aplicativo SOU.SP.GOV.BR, onde pode realizar também a Prova de Vida – última etapa do recadastramento –, ou pelo Portal do Recadastramento (https://recad.sp.gov.br/).

 

Para acessar o app, é preciso baixar o aplicativo SOU.SP.GOV.BR, disponível nas plataformas Android e iOS, realizar o acesso por meio do login GOV.BR, acessar os dados de cadastro e atualizá-los. Ao final, por meio de validação biométrica, o servidor realiza a Prova de Vida Digital.

 

Determinado pelo decreto nº 68.306, de 16 de janeiro, o recadastramento digital é essencial para dar mais agilidade e transparência à administração pública, além de, consequentemente, resultar no aperfeiçoamento da execução das políticas públicas no estado de São Paulo.

 

Secretaria de Comunicação do Estado de São Paulo

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(11) 2193-8520”