O X CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DA FENASPPEN - Federação Nacional Sindical da Polícia Penal , começou ontem dia 8 e encerra-se hoje 9 de maio em Brasília - DF, estão sendo debatidas propostas que visam o fortalecimento da Polícia Penal e da Segurança Pública no Brasil: tais como: Lei Orgânica nacional da Polícia Penal, PEC 64/2023, que propõe a criação do regime jurídico policial de natureza civil, PEC 329/2017, que propõe a federalização do sistema penitenciário brasileiro, PL 3723/2019 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento, PL que propõe privatizações de unidades prisionais no Brasil, PL 2253/2022 (saidinha de presos) e demais demandas que tratam da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário brasileiro.
Além de traçar estratégias para valorizar os Policiais Penais de todo o Brasil e combater as propostas nocivas como a Privatização do Sistema Prisional.
Além disso, o congresso votou uma nota de apoio a Presidente do Sindppen-RN, Vilma Batista, que vem sofrendo ameaças do crime por sua ação aguerrida em defesa da categoria.
A nota pode ser acessada aqui.
Além da nota de apoio a Vilma Batista também foi aprovada a emissão de uma nota contra a perseguição imposta pelo secretário da SAP Sr.Marcelo Streifinger contra os dirigentes do SIFUSPESP e por suas atitudes antissindicais, como a proibição de entrada do sindicato nas unidades.
Reunião na Senappen
Aproveitando a presença de representantes dos vários Estados, na capital federal hoje os representantes da Fenasppen se reuniram com o Secretário nacional de Políticas Penais André de Albuquerque Garcia e com o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej)Marcus Rito que é Secretário da SEJUS de Rondonia, para a discussão de vários temas de interesse dos policiais penais de todo o Brasil.
Segundo Fernando Anunciação Presidente da FENASPPEN “A reunião foi muito produtiva com o Secretário se comprometendo a dar celeridade no encaminhamento da Lei Geral da Polícia Penal e colocando-se contra a privatização do Sistema Prisional”
Fábio Jabá Presidente do SIFUSPESP e Secretário Geral da federação comentando a reunião declarou “ O Secretário pediu um levantamento das leis que tramitam no Congresso Nacional e que podem beneficiar os Policiais Penais, o Secretário reconhece a importância da Polícia Penal e entende que a mesma é fundamental na Segurança Pública, foi muito importante saber pelo Secretário que o Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski também é contrário à privatização”
“Também denunciei ao Secretário da Senappen e ao Presidente do Consej o risco do elevado déficit funcional e a perseguição sofrida pelo SIFUSPESP por sua luta pelos trabalhadores do Sistema Prisional Paulista.” completou Jabá.
Uma surpresa agradável é que o Secretário da Senappen que já foi Secretário de Administração Penitenciária do Espírito Santo em uma atitude inédita fez questão de atender aos representantes de todos os sindicatos estaduais presentes ao congresso.
Outras atividades
Além da reunião na Senappem os sindicalistas foram na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e oficiaram a Presidente da CCJ, Deputada Caroline de Toni pedindo a indicação de um relator para o PL 1226/2019 que trata da anistia aos demitidos das greves de 2014 e 2015.
Dia 05 de maio houve uma tentativa de fuga na unidade de Parelheiros, 5 detentos conseguiram abrir o cadeado da cela do RCD, romper a grade de banho de sol e tentar uma fuga, foram detidos pelos Policiais Penais da muralha já na linha de tiro.
A cela em questão tinha 13 detentos dos quais seis não participaram da tentativa de fuga.
Recentemente tivemos uma tentativa de fuga em Casa Branca que acabou com um preso baleado.
Estes episódios preocupantes demonstram a fragilização da segurança gerada pelo déficit de pessoal.
Desde o Governo Dória ,o SIFUSPESP vem alertando dos riscos da falta de pessoal nas carceragens paulistas, nosso Presidente e Secretário Geral sofrem processos administrativos devidos às denúncias que fizeram, baseados em dados públicos, após a fuga ocorrida no CR de Birigui logo após agredirem um servidor. Nesta ocasião apenas 3 Policiais Penais vigiavam 351 presos.
O Governo Tarcísio foi alertado desde a transição, do problema de déficit funcional e suas consequências para a segurança das unidades. Agora o aumento das ocorrências disciplinares de agressões e motins , além de tentativas de fugas que não ocorriam há anos, comprovam a justeza de nossos alertas.
Tentativa de homicídio detentos em Presidente Prudente
Na sexta-feira , 3 de maio, um Policial Penal ao ouvir ruídos em uma das celas da unidade se deparou com um preso caído no chão com graves ferimentos na cabeça, resultantes de agressão, o agressor afirmou ao Policial que só não matou o outro preso porque não quis.
O agressor foi autuado por tentativa de homicídio e encaminhado para uma cela disciplinar
Como todos sabem este tipo de ocorrência deve ser atendida por mais de um Policial Penal para garantir a integridade física dos presos e dos Policiais.
Descaso do governo coloca Policiais e sociedade em risco
Visto que só haverá abertura de concurso após a sanção da lei orgânica e a mesma ainda nem foi enviada para a Alesp não teremos novos Policiais Penais nas carceragens e muralhas por pelo menos um ano e meio, a conta não fecha pois neste período mesmo que o governo cumpra a promessa feita em reunião na SAP de fazer 3 concursos para 1100 Policiais Penais não vai repor nem as perdas de pessoal do período visto que hoje a SAP perde em média 2500 Policiais Penais a cada ano, para agravar o baixíssimo salário e a degradação da carreira apontados na minuta da Lei deve desestimular a adesão ao concurso e a manutenção do quadro de pessoal.
Sucatear a Polícia Penal no seu processo de regulamentação é uma escolha Política do Governo Tarcísio que terá consequências sérias para a sociedade e os Policiais Penais, pois aumenta os riscos para os cidadãos de bem dentro e fora das muralhas.
O Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá e o Tesoureiro Alancarlo Fernet estão em Brasília para o Congresso da Fenasppen, além disso os representantes da entidade tem feito uma série de agendas na Capital Federal em pautas de interesse dos trabalhadores do Sistema Prisional Paulista.
Lei Geral da Polícia Penal
Uma das agendas foi com o Deputado Lincon Portela presidente da Frente Parlamentar da Polícia Penal Jabá que é Secretário Geral da Fenasppen junto com o Presidente da entidade Fernando Anunciação convidaram o deputado para o congresso da entidade além de solicitar apoio à aprovação da Lei Geral da Polícia Penal.
Em resposta o Deputado além de fazer uma fala na comissão de Segurança Pública da câmara destacando a importância de uma Lei Geral Nacional também enviou um ofício ao ministro da justiça Ricardo Lewandowski pedindo agilidade no envio da legislação ao congresso.
A Lei Geral da Polícia Penal foi um compromisso assumido pelo Governo Federal que já enviou ao congresso as leis gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A Lei é importante para que os exista uma regulamentação nacional e impeça disparidades nas Leis Orgânicas estaduais como é o caso da minuta apresentada pelo Governo Tarcísio.
Um embasamento Federal busca garantir mais direitos e segurança jurídica aos Policiais Penais.
Anistia aos demitidos da greve de 2014 e 2015
Outra agenda importante é a visita ao gabinete da deputada Caroline de Toni para pedir a indicação de um relator para o PL 1226/2019 de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu, o projeto anistia os trabalhadores demitidos por processos administrativos desencadeados em decorrência das greves de 2014 e 2015.
Nesta quarta-feira 08 de maio o Deputado Nicoleti membro da CCJ participou do congresso da Fenasppen apresentando seu apoio ao projeto.
Com a indicação de um relator, o projeto que já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado , dá mais um passo em direção de sua aprovação e da reparação dessa injustiça com os trabalhadores que apenas lutavam por seus direitos.
Abaixo o vídeo do Deputado Nicoleti
Aqui o vídeo do Deputado Lincon Portela
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