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Em artigo, conselheiro do CNPCP e diretor da FENASPPEN(foto) abre debate com a sociedade brasileira sobre necessidade de regulamentar, profissionalizar e padronizar atuação de servidores penitenciários com vistas a garantir redução dos índices de violência dentro e fora do sistema.  

 

 

por Giovanni Giocondo

Defender a maior presença do Estado na implementação de políticas de segurança pública, a partir do uso da polícia penal como instrumento de prevenção e combate à criminalidade violenta dentro e fora do sistema prisional. Uma conexão da realidade enfrentada pelos servidores dentro das penitenciárias e sua ligação com a segurança da população.

Com essa premissa, Vilobaldo Carvalho, diretor da FENASPPEN e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou um artigo para debater com a comunidade acadêmica, as instituições ligadas à Justiça, ao direito e à segurança sobre os reflexos positivos da regulamentação da Polícia Penal na melhoria da segurança pública.

Feito a quatro mãos, em parceria com Acácio Vieira, diretor do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria da Justiça do Piauí(SINPOLJUSPI), o texto propõe que a política de segurança pública deve ser mais integrada, bem gerida e eficiente, mas que para isso  deve ter o sistema prisional e os policiais penais como peça-chave de uma engrenagem onde o Estado exerça maior controle sobre a criminalidade.

Na opinião de Vilobaldo Carvalho, é indispensável que para a melhoria da segurança pública exista uma papel mais forte e decisivo do Estado dentro das penitenciárias. “E a Polícia Penal é justamente a estrutura que vai exercer esse papel, uma instituição que tem capacidade para permitir que o Estado faça esse enfrentamento da criminalidade, sobretudo a criminalidade violenta, que tem crescido cada vez mais dentro do sistema”, esclarece.

O diretor da FENASPPEN lembra no entanto que além de ser regulamentada nos Estados, a Polícia Penal requer reconhecimento, valorização e investimento na carreira dos servidores penitenciários, com mais treinamento, profissionalização e especialização desses policiais penais, além da padronização e especialização de suas atividades. Para Vilobaldo Carvalho, simultaneamente a gestão e a eficiência do sistema também precisam de qualificação e eficiência com o objetivo de beneficiar o conjunto da sociedade.

Ainda de acordo com o conselheiro do CNPCP, até pela falta da presença do Estado o crime organizado cresceu de forma assustadora dentro do sistema ao longo das últimas décadas, com as facções muitas vezes tendo o domínio das prisões e causando transtornos violentos dentro e fora das penitenciárias, em total prejuízo à sociedade brasileira.

“É dever constitucional do Estado garantir a segurança pública da população, e dentro do sistema considero um absurdo que a pessoa presa, sob custódia do Estado, ainda tenha a possibilidade de praticar crimes, como vem acontecendo”, esclarece Carvalho.

No olhar do sindicalista, para que isso não ocorra, é preciso que o Estado reconheça e invista na construção e implementação de uma polícia penal bem treinada, equipada, padronizada, especializada e com uma boa gestão. “Só dessa maneira é possível ter maior controle sobre a pessoa presa, evitar a reincidência e consequentemente, garantir melhorias na segurança pública”, pondera.

 

Regulamentação da polícia penal vai criar prerrogativas para que atividades policiais de fato promovam enfrentamento da violência

O artigo também faz um histórico da luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 104/2019, que inclui a Polícia Penal no rol da segurança pública, dentro do artigo 144 da Carta Magna. Mas vai além.

“A aprovação da emenda constitucional e a sua promulgação, foran uma etapa árdua da luta, já vencida, mas travadas com o objetivo de fazer com que os policiais penais possam efetivamente ter prerrogativas de colaborar enquanto integrantes de um grupo que exerça atividade policial de fato e de direito no enfrentamento da violência criminal”, lembra Vilobaldo Carvalho, que prossegue.

“Nós temos profissionais dispostos a doar sua parcela de colaboração, como historicamente têm feito, nas suas dificuldades, nas suas condições precárias de trabalho, mas buscando fazer o melhor de si, e o Estado infelizmente e historicamente não reconhece isso. E agora é o momento de mudar. Valorizar e colocar em prática, com a regulamentação pelos Estados, e tornar a segurança melhor para todos os brasileiros”, finaliza.



 

Por Flaviana Serafim

A Federação Nacional Sindical da Polícia Penal (FENASPPEN) foi convidada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Rio Grande do Sul a participar do grupo de trabalho (GT) responsável pela elaboração da proposta legislativa para regulamentar a Polícia Penal riograndense. 

A entidade será representada por Cláudio Fernandes, vice-presidente da FENASPPEN na Região Sul, visando contribuir para que a regulamentação seja construída de forma “consensuada e pactuada por todas as representações das categorias”, como pontua o Secretaria no ofício de convite à Federação.  

Os membros do GT participarão das reuniões virtuais de estudo e discussão para acompanhar as deliberações. O primeiro encontro está marcado para a tarde do próximo dia 29 de outubro e terá como pauta a Emenda Constitucional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal, e a aplicabilidade da legislação nas carreiras de agente penitenciário, agente penitenciário administrativo e técnico superior penitenciário do Rio Grande do Sul.