Presidente Fernando Anunciação e outros diretores da entidade estiveram em Brasília para tratar de mudança em regras da portaria interna de 2019, que ainda exige de servidores penitenciários documentos semelhantes aos da população comum para emissão de certificado de registro de colecionadores, atiradores e caçadores(CAC). Colog deve abrir consulta pública que permitirá análise sobre isonomia com demais categorias da segurança pública até o final de agosto

por Giovanni Giocondo

A FENASPPEN solicitou oficialmente ao Comando Logístico do Exército(Colog) a permissão para que policiais penais possam adquirir armas e munições com regras e documentos equiparados aos das demais categorias policiais, com o objetivo da emissão de certificado de registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores(CAC).

A documentação foi normatizada a partir da publicação da portaria Colog 150/2019, em vigor desde 9 de dezembro daquele ano, e exige que servidores penitenciários comprovem filiação a clubes de tiro, além de apresentar documentos como certidão de antecedentes criminais e comprovante de capacidade técnica do manuseio da arma.

Essa portaria não distingue os servidores penitenciários da população comum no que  se refere à apresentação de documentos para obtenção do CAC.

A FENASPPEN argumenta que por terem sido incluídos na Constituição Federal como parte do rol das categorias policiais, e serem portanto integrantes da segurança pública, os policiais penais devem receber tratamento semelhante ao que têm as demais polícias.

Nesse sentido, para obter o CAC, os servidores penitenciários deveriam apresentar somente um requerimento previsto em lei, além da cópia de sua identidade funcional, do documento pessoal com foto, o laudo psicológico, e as declarações de segurança do acervo, endereço da guarda desse acervo, além de comprovante de residência.

O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e outros diretores da entidade estiveram no último dia 5 de agosto em Brasília para uma audiência presencial com membros do Colog. De acordo com o Comando, até o final do mês de agosto deve ser aberta uma consulta pública sobre a atualização da portaria, que a partir da contribuição da entidade e da posterior análise do Exército poderá permitir a mudança reivindicada.

Para a federação, os policiais penais precisam ter acesso à aquisição de armas e munições com mais facilidade porque mesmo fora do ambiente de trabalho, estão sujeitos às ameaças e atentados promovidos por criminosos.

“A  lei permite que os policiais penais tenham porte de arma quando não estão em serviço. Essa dispensa de documentação que estamos pedindo visa tão somente a facilitar o acesso à arma para garantia da vida do policial penal, em razão de seu trabalho e do cotidiano enfrentamento do crime”, explica o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.