Dando prosseguimento a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº72 que trata da omissão do Governo do Estado de São Paulo em regulamentar a Polícia Penal, o Ministro Luiz Fux intimou o Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas a se manifestar sobre a petição 133161 de 29/11/2023 em que o PSB partido que impetrou a ação a pedido do SIFUSPESP esclarece ao STF que o Estado de São Paulo já está a um ano e meio sem dar andamento à etapa final da regulamentação que é a Lei Orgânica, visto que a mesma é citada na emenda constitucional 51/2022 que incluiu a Polícia Penal na Constituição do Estado.
O SIFUSPESP buscou negociações com o Governo eleito desde a época da transição, visando a rápida aprovação da Lei Orgânica, embora se mostrando disposto a negociar em um primeiro momento, infelizmente o Governo seguidamente descumpriu sua palavra.
Policiais Penais e segurança do Estado prejudicadas pelo atraso
Segundo a justificativa oficial do Governo, os Policiais Penais ficaram fora do aumento dado às outras forças de segurança devido a falta de regulamentação que foi inicialmente prometida para os primeiros 100 dias, depois adiada para agosto e depois para setembro.
Como todos sabemos, nenhum prazo foi cumprido e com isso os Policiais Penais permanecem com seus salários defasados em relação às demais polícias do estado.
Além de gerar enorme prejuízo econômico aos Policiais Penais a incapacidade do Governo do Estado em enviar o projeto para a ALESP, gerou um risco de segurança à sociedade paulista, visto que devido a não regulamentação o concurso para a contratação de 1100 Policiais Penais para as carceragens paulistas foi adiado e segundo declarações do Secretário da SAP Sr. Marcelo Streifinger proferidas em reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da ALESP na quarta-feira 06/12 só será efetivado após a aprovação da Lei Orgânica.
Visto que a ALESP só retornará do recesso em março de 2024, pode-se esperar o concurso para depois do segundo semestre do ano que vem, ou seja na melhor das hipóteses só teremos reposição de quadro funcional no segundo semestre de 2025.
Visto que o quadro de pessoal da SAP está se reduzindo em uma média de 11 Policiais Penais por dia, até lá serão menos 8 mil policiais a menos mantida a média atual.
Esse quadro desesperador coloca em risco os Policiais Penais e a sociedade devido a incapacidade, ou falta de vontade política do governo em regulamentar a Polícia Penal.
A tramitação da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº72 pode ser acompanhada direto no site do STF por este link.
Abaixo o Presidente do SIFUSPESP discorre sobre a ADO e sobre a audição do Secretário da SAP na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
