Resolução divulgada no Diário Oficial do último sábado(13) confirma compromisso feito pela SAP com o Fórum Penitenciário Permanente na semana passada. SIFUSPESP quer que periodicidade e alternância de critérios sejam mantidos, dentro da lei, sem mais atrasos
por Giovanni Giocondo
O Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) constituiu a comissão interna responsável por organizar o concurso de promoção, no critério de antiguidade de sistema, para os policiais penais que integram a carreira de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP). A resolução que trata do tema foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último sábado(13).
Com essa divulgação, que permitirá o benefício a servidores dos níveis II a VI, fica cumprido o compromisso fechado por integrantes da pasta e com o Fórum Penitenciário Permanente durante reunião realizada na quinta-feira da semana passada.
Na ocasião, assessores do secretário Nivaldo Restivo garantiram a membros do SIFUSPESP, do SINDASP e do SINDCOP que o processo de abertura aconteceria assim que se encerrasse o prazo de recursos do concurso de promoção por merecimento para policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP).
Os inúmeros atrasos ocorridos nos últimos dois anos devem ficar para trás, ao menos dentro do que prevê a secretaria. Isso porque, segundo os assessores de Nivaldo Restivo, o processo agora será automatizado.
A promoção por merecimento de 2019 para os ASPs , por exemplo, foi divulgada em agosto do ano passado, enquanto a comissão de promoção por antiguidade de sistema para o exercício de 2020 só foi criada em junho de 2021. Já a promoção por merecimento para AEVPs, referente ao exercício de 2019, só teve sua lista classificatória divulgada em maio deste ano.
A publicação do último sábado é resultado de uma liminar concedida ao SIFUSPESP na esteira de uma ação judicial impetrada com o objetivo de fazer com que a SAP cumpra a legislação e mantenha a periodicidade anual, com alternância de critérios, para realização desses certames. O Estado ainda está recorrendo da decisão. O sindicato também cobra a regularização dos pagamentos retroativos a esses concursos anteriores, que seguem paralisadas.
Confira a íntegra da resolução abaixo:
