Proposta inclui retirada de direitos como licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e a promoção por antiguidade, que afetam diretamente policiais penais, enquanto fantasma da terceirização ronda áreas técnicas. Texto agora segue para análise do plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis, em dois turnos, para depois ir ao Senado. FENASPPEN e SIFUSPESP mantém-se na luta para que mudança constitucional não afete trabalhadores
por Giovanni Giocondo
Por 28 votos favoráveis, 18 contrários e nenhuma abstenção, a Comissão Especial instalada pela Câmara para analisar a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, aprovou nesta quinta-feira(23) o relatório do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA). Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa do apoio de 308 dos 513 deputados, em dois turnos, para ser aprovado. Caso passe pela Câmara, irá ao Senado.
A proposta cortou de todos os funcionários públicos da União, dos Estados e municípios o acesso a direitos como promoção exclusivamente por antiguidade, além de gozo de licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.
O relator ainda reinseriu no texto o artigo 37-A, que permite a terceirização irrestrita das atividades dos servidores públicos. A medida havia sido retirada em sua versão anterior, e foi mantida pela Comissão.
Com relação aos policiais penais, essa regra não se aplica, já que não houve alterações no texto no que se refere à manutenção dos servidores da segurança como parte das carreiras que são exclusivas de Estado, e que portanto, não podem ter suas atividades privatizadas.
No entanto, poderão ser terceirizadas todas as demais atividades dentro das unidades prisionais que não são consideradas como parte do rol previsto no artigo 144 da Constituição, ou seja, as áreas técnicas, operacionais, de saúde e assistência social.
Conectado a esta permissão para que o sistema seja gerido por empresas por meio do compartilhamento de estrutura e pessoal, está outro dispositivo que aumentou de 6(seis) para 10(dez) anos o prazo máximo para contratos temporários de trabalhadores sem a necessidade de concurso público.
Apesar de ter declarado à Agência Câmara que seu texto “garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos pelos servidores atuais”, Artur Maia incluiu na matéria itens que, para a oposição, afetam sim os atuais funcionários públicos, entre eles o corte de até 25% nos salários em caso de comprovada crise fiscal. Neste caso, os policiais penais também foram blindados do eventual desconto.
Por outro lado, o processo administrativo voltado à perda do cargo será igual ao dos demais servidores, mas só poderá ser instaurado “após 2 (dois) ciclos consecutivos de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório ou em 3 (três) ciclos intercalados, apurados em um período de cinco anos”. A decisão caberá a servidores estáveis “que não tenham participado dos procedimentos de avaliação de desempenho”.
FENASPPEN e SIFUSPESP avaliam prejuízos da reforma a servidores penitenciários
Na avaliação da FENASPPEN e do SIFUSPESP, em razão das mudanças feitas pelo relator no texto, é preciso mobilização dos policiais penais para barrar a PEC no plenário, uma vez que a concessão feita no caso das carreiras de segurança pública no que tange a serem exclusivas de Estado é insuficiente para proteger os servidores penitenciários da perda de direitos muito importantes.
“A Federação fez um trabalho estratégico ao se reunir com as lideranças da base do governo e conseguiu garantir que os policiais penais não fossem atingidos pela terceirização por serem parte da segurança pública. No entanto, outros direitos históricos que até ontem eram sólidos, agora estão sob ameaça”, informou o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a categoria não pode permitir que as áreas técnicas do sistema prisional sejam terceirizadas, e seus profissionais sejam submetidos a possíveis descontos salariais em um cenário em que os profissionais já recebem remuneração muito baixa.
“Tampouco aceitaremos que os policiais penais e demais servidores penitenciários - tanto operacionais quanto administrativos, de saúde e assistência social - tenham perdas tão profundas relacionadas aos adicionais, promoções e licenças, entre outros direitos que foram conquistados a duras penas ao longo das últimas décadas. Por essa razão, vamos nos mobilizar até impedir que a PEC seja aprovada em plenário”, informou Jabá.
“Também temos que ficar atentos sobre os perigos da regulamentação a nível estadual destas medidas. Devemos lembrar que a regulamentação da Reforma da Previdência em São Paulo foi muito mais danosa do que a legislação federal. Ao chegar na Assembleia Legislativa, a tendência é piorar” complementa Jabá.
O SIFUSPESP e a FENASPPEN vão se reunir nos próximos dias com lideranças de outros sindicatos de servidores para definir quais serão as formas de mobilização da categoria contra a Reforma Administrativa em Brasília e em São Paulo.