Revalidação de decreto para nomeação de servidor em caráter efetivo

Atos do Governador

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA]

Decreto de 8-2-2021

Revalidando, em cumprimento à sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, na Ação Ordinária nº 1013501-27.2019.8.26.0361, o decreto publicado em 4-7-2018, na parte em que nomeou Felipe dos Santos de Almeida, RG 41.497.366-5, para exercer, em caráter efetivo, em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pela Lei 13.919-2009

 

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 8-2-2021

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 013/2020, do Spdoc 1619029/2020 em nome de ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SERGIO LOTITO - RG. 16.714.525-3.

a Certidão de Tempo de Contribuição 029/2020, do SPDOC 2182013/2020, de ANTONIO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG.18.817.273-7.

a Certidão de Tempo de Contribuição 014/2020, do SPDOC 2078375/2020, de FATIMA REGINA GOMES, RG.20.602.215-3.

a Certidão de Tempo de Contribuição 019/2020, do SPDOC 1812707/2020, de MARIA ALICE ACOSTA, RG.21.278.845-0

 

Transferências

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal Núcleo de Pessoal

Portaria do Diretor, de 08/02/2021

Transferindo:

nos termos dos arts.54 e 55 da LC.180/78, do Núcleo de Atendimento à Saúde-UA 26.877, para o Centro de Segurança e Disciplina-UA 26.869, o servidor: EDSON NEME FILHO, RG. 30.692.797-4, ASP III do SQC-III-QSAP, a partir de 08/02/2021

 

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS 

DIRETOR TÉCNICO III

Portaria do Diretor, de 08/02/2021

Transferindo, nos termos do artigo 54 e 55 da LC.180/78, o servidor abaixo relacionado:

Da UA 24.404, do Núcleo de Atendimento à Saúde para a UA 24.398, do Centro de Detenção Provisória de Campinas

A partir de 01/02/2021

JOÃO PAULO BEZERRA DAS FLORES, RG. 52.208.534-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP;

SANDRA MARA DA LUZ, RG. 17.250.838-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP.

Transferindo, nos termos do artigo 54 e 55 da LC.180/78, o servidor abaixo relacionado:

Da UA 24.398, do Centro de Detenção Provisória de Campinas para a UA 24.404, do Núcleo de Atendimento à Saúde

A partir de 01/02/2021

JOEDSON RIBEIRO DA SILVA, RG. 25.590.830-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP;

THIAGO ROCHA VIEIRA, RG. 42.663.575-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.

 

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

DIRETORIA TÉCNICA III

PORTARIA DO DIRETOR, DE 08/02/2021

TRANSFERINDO, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, a partir de 14/01/2021, o cargo exercido pelo servidor GEOMAR JESUS DE SOUZA, RG 22.764.487-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V do SQC-III-QSAP, da UA 23.232 (Penitenciária de Junqueirópolis) para a UA 23.240 (Núcleo de Atendimento à Saúde).

 

Gratificação COMP

PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Apostila do Diretor I, de 08/02/2021

Retificando a apostila de 27/10/2016, publicada em 01/11/2016, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029636-44.2014.8.26.0053, da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer em nome de JOVAIR SILVA ROMUALDO E OUTROS, para DECLARAR que o servidor KELSON PIMENTEL ALVIM, RG nº 26.277.258-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, faz jus a incorporação de 1/10 por ano do valor percebido referente a Gratificação por Comando da Unidade Prisional – COMP, observado os períodos que ocuparam os cargos de Diretor Técnico de Divisão e de Departamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, mais diferenças pretéritas (respeitada a prescrição quinquenal) e juros na forma da Lei 11.960/09, e não como constou.

Quantidade Cargo/Função Vigência

01/10 Diretor de Divisão 16/02/2008

01/10 Diretor II 14/02/2009

01/10 Diretor II 14/02/2010

01/10 Diretor II 15/02/2011

01/10 Diretor II 15/02/2012

01/10 Diretor II 14/02/2013

01/10 Diretor II 14/02/2014

01/10 Diretor II 14/02/2015

01/10 Diretor II 14/02/2016

01/10 Diretor Técnico II 13/02/2017

 

Penitenciária "João Batista de Santana", de Riolândia

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

APOSTILA DA DIRETORA DE 08-02-2021.

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão transitada em julgado, constante do Processo nº 1000669-02.2019.8.26.0283, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de itirapina, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor CLEMAR PINTO CABRAL, RG. 25.623.774-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a reconhecer o direito à incorporação dos décimos de Gratificação por Comando de Unidade Prisional - Nível II, à proporção de 01/10 por ano pelo período em que estiver no Comando de Unidade Prisional, limitado à 10/10, respeitada a prescrição quinquenal.

Qtde Cargo Período Vigência COMP

01/10 Diretor Técnico III 07/02/2019 a 06/02/2020 07/02/2020 II

01/10 Diretor Técnico III 07/02/2020 a 05/02/2021 06/02/2021

 

Gratificação GESS

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS 

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

APOSTILAS DA DIRETORA, de 08/02/2021

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor GEOMAR DE JESUS DE SOUZA, RG. 22.764.487-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir de 14/01/2021

 

PENITENCIÁRIA “WELLINGTON RODRIGO SEGURA” DE PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIA DA DIRETORA I DE 08/02/2021

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 01/07/2011 ao servidor VALTER LUIS CALORI DA SILVA,RG. 9.280.128-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC-III-QSAP.

 

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Apostila da Diretora de 08/02/2021

Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000950-86.2020.8.26.0326, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Lucélia, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor LUIS EDUARDO UEMURA, RG. nº 18.395.833-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito do autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada 'Prêmio de Desempenho Individual - PDI”.

Quantidade Cargo Vigência %PDI

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2012 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2013 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2014 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2015 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2016 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2017 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2018 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2019 50%

01/10 Oficial Administrativo 01/08/2020 50%